Legislação

Título	Descrição	Tamanho
Lei nº 13.192/2011	Regulamenta a Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, a promoção dos servidores do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, e dá outras providências.	390.11 KB
PROVIMENTO CGJ N.° 01/2023	Uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado da Bahia e dá outras providências sobre a custódia e transferência de presos provisórios e condenados, revogando os Provimentos nº CGJ-04/2017, CGJ-04/2018, CGJ-10/2019 e CGJ-01/20	297.8 KB