Legislação

Título Descrição Tamanho
Provimento Nº CGJ - 04/2017 Uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado, e dá outras providências sobre a custódia e transferência de presos provisórios e condenados, nos diversos estabelecimentos penais do Estado da Bahia. 48.35 KB
Provimento Nº CGJ-04/2018 Modifica o provimento CGJ Nº 04/2017, disciplinando a custódia e transferência de presos para o Conjunto Penal de Barreiras 195.56 KB