| Decreto nº 16.457/2015 |
Aprova o Regimento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. |
786.98 KB |
| Lei Delegada nº 19/1981 |
Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências. |
109.27 KB |
| Lei nº 06.074/1991 |
Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências. |
559.48 KB |
| Lei nº 07.144/1997 |
Cria o Presídio Regional de Jequié e dá outras providências. |
112.75 KB |
| Lei nº 07.209/1997 |
Institui o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários da Administração Direta do Estado e dá outras providências. |
249.06 KB |
| Lei nº 07.621/2000 |
Cria o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas e dá outras providências. |
114.41 KB |
| Lei nº 08.353/2002 |
Cria o Conjunto Penal de Valença e dá outras providências. |
175.35 KB |
| Lei nº 09.010/2004 |
Cria o Conjunto Penal de Juazeiro e dá outras providências. |
137.23 KB |
| Lei nº 09.516/2005 |
Cria a Colônia Penal de Simões Filho, o Conjunto Penal de Serrinha, a Unidade Especial Disciplinar e dá outras providências. |
123.79 KB |
| Lei nº 10.428/2006 |
Cria o Conjunto Penal de Itabuna, o Conjunto Penal de Lauro de Freitas e dá outras providências. |
107.72 KB |
