Legislação

Título Descrição Tamanho
Decreto nº 12.247/2010 Aprova o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia 265.27 KB
Decreto nº 16.457/2015 Aprova o Regimento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. 786.98 KB
Lei Delegada nº 19/1981 Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências. 109.27 KB
Lei nº 06.074/1991 Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências. 559.48 KB
Lei nº 07.144/1997 Cria o Presídio Regional de Jequié e dá outras providências. 112.75 KB
Lei nº 07.209/1997 Institui o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários da Administração Direta do Estado e dá outras providências. 249.06 KB
Lei nº 07.210/1984 Institui a Lei de Execução Penal. 333.44 KB
Lei nº 07.621/2000 Cria o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas e dá outras providências. 114.41 KB
Lei nº 08.353/2002 Cria o Conjunto Penal de Valença e dá outras providências. 175.35 KB
Lei nº 09.010/2004 Cria o Conjunto Penal de Juazeiro e dá outras providências. 137.23 KB