| PROVIMENTO Nº CGJ 07/2023 |
Modifica o Provimento CGJ nº 01, de 09 de janeiro de 2023, que uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado da Bahia |
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| Decreto nº 12.247/2010 |
Aprova o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia |
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| Decreto nº 16.457/2015 |
Aprova o Regimento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. |
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| Lei Delegada nº 19/1981 |
Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências. |
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| Lei nº 06.074/1991 |
Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências. |
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| Lei nº 07.144/1997 |
Cria o Presídio Regional de Jequié e dá outras providências. |
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| Lei nº 07.209/1997 |
Institui o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários da Administração Direta do Estado e dá outras providências. |
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| Lei nº 07.210/1984 |
Institui a Lei de Execução Penal. |
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| Lei nº 07.621/2000 |
Cria o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas e dá outras providências. |
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| Lei nº 08.353/2002 |
Cria o Conjunto Penal de Valença e dá outras providências. |
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