Legislação

Título Descrição Tamanho
Lei nº 09.516/2005 Cria a Colônia Penal de Simões Filho, o Conjunto Penal de Serrinha, a Unidade Especial Disciplinar e dá outras providências. 123.79 KB
Lei nº 10.428/2006 Cria o Conjunto Penal de Itabuna, o Conjunto Penal de Lauro de Freitas e dá outras providências. 107.72 KB
Lei nº 10.693/2007 Cria a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências. 112.27 KB
Lei nº 11.042/2008 Cria os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências. 174.81 KB
Lei nº 11.903/2010 Cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos, os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista, Barreiras e dá outras providências 236.98 KB
Lei nº 12.826/2013 Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP e dá outras providências. 106.39 KB
Lei nº 12.827/2013 Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP e dá outras providências. 120.2 KB
Lei nº 13.184/2014 Altera o quantitativo da carreira de agente. 363.99 KB
Lei nº 13.186/2014 Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP, e dá outras providências. 108.03 KB
Lei nº 13.192/2011 Regulamenta a Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, a promoção dos servidores do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, e dá outras providências. 390.11 KB