Lei nº 09.010/2004 |
Cria o Conjunto Penal de Juazeiro e dá outras providências. |
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Lei nº 09.516/2005 |
Cria a Colônia Penal de Simões Filho, o Conjunto Penal de Serrinha, a Unidade Especial Disciplinar e dá outras providências. |
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Lei nº 10.428/2006 |
Cria o Conjunto Penal de Itabuna, o Conjunto Penal de Lauro de Freitas e dá outras providências. |
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Lei nº 10.693/2007 |
Cria a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências. |
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Lei nº 11.042/2008 |
Cria os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências. |
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Lei nº 11.903/2010 |
Cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos, os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista, Barreiras e dá outras providências |
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Lei nº 12.826/2013 |
Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP e dá outras providências. |
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Lei nº 12.827/2013 |
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP e dá outras providências. |
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Lei nº 13.184/2014 |
Altera o quantitativo da carreira de agente. |
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Lei nº 13.186/2014 |
Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP, e dá outras providências. |
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