O que é
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, vinculado à SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização), integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal ou Execução Penal, visando a reinserção social do condenado. É regido pelo Decreto nº 1.201 de 27 de maio de 1992 e pelo Decreto 10.388 de 27 de junho de 2007.
Atividades do CONPEN
- Emissão de pareceres sobre indulto e comutação de pena;
- Inspeção dos estabelecimentos e serviços penais;
- Apresentação de proposições;
- Supervisão do Patronato de Presos e Egressos;
- Fomento à criação de Patronatos;
- Acompanhamento de liberados condicionais e egressos – participação no Programa Liberdade e Cidadania, Curso Preparando para a Liberdade;
- Fomento à criação de Conselhos da Comunidade.
Colegiado
Atualmente, é constituído de 12 membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo que sua composição, de acordo com o Regimento Interno, compreende: Dois Professores ou profissionais notoriamente especializados em Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário; Dois Professores ou profissionais notoriamente especializados em Medicina Legal ou Psiquiatria; Um representante da Defensoria Pública; Um representante do Ministério Público Federal; Um representante do Ministério Público Estadual; Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia; Um representante da comunidade, de livre escolha do Governador.
O Presidente do Conselho é um dos seus membros, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Colegiado.
Titular: Cleusa Boyda de Andrade
Área Penal - Professores ou Profissionais especializados em Direito Penal
Titular: Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho
Suplente: Fabiano Vasconcelos Silva Dias
Titular: Aída Maria Cintra Telles Sampaio
Suplente: Antônio Sérgio Gonçalves Reis
Comunidade
Titular: José Carlos Santos Silva
Suplente: Fernando Machado do Couto Filho
Ministério Público Federal
Titular: Melina Castro Montoya Flores
Suplente: Ana Paula Carneiro Silva
Ministério Público Estadual
Titular: Cleusa Boyda de Andrade
Suplente: Edmundo Reis Silva Filho
Defensoria Pública
Titular: Larissa Guanaes Mineiro de Macedo
Suplente: Alexandra Soares da Silva
OAB
Titular: Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho
Suplente: Fernanda Souza Cardoso
Defensoria Pública Federal
Titular: Pedro da Gama Lobo Lorens
Suplente: Gabriel César dos Santos