Conselho Penitenciário

O que é

O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, vinculado à SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização), integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal ou Execução Penal, visando a reinserção social do condenado. É regido pelo Decreto nº 1.201 de 27 de maio de 1992 e pelo Decreto 10.388 de 27 de junho de 2007.

Atividades do CONPEN

  • Emissão de pareceres sobre indulto e comutação de pena;
  • Inspeção dos estabelecimentos e serviços penais;
  • Apresentação de proposições;
  • Supervisão do Patronato de Presos e Egressos; 
  • Fomento à criação de Patronatos;
  • Acompanhamento de liberados condicionais e egressos – participação no Programa Liberdade e Cidadania, Curso Preparando para a Liberdade;
  • Fomento à criação de Conselhos da Comunidade.

Colegiado

Atualmente, é constituído de 12 membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo que sua composição, de acordo com o Regimento Interno, compreende: Dois Professores ou profissionais notoriamente especializados em Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário; Dois Professores ou profissionais notoriamente especializados em Medicina Legal ou Psiquiatria; Um representante da Defensoria Pública; Um representante do Ministério Público Federal; Um representante do Ministério Público Estadual; Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia; Um representante da comunidade, de livre escolha do Governador.

O Presidente do Conselho é um dos seus membros, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Colegiado.

Titular: Nestor Duarte Guimarães Neto

Suplente: Carlos Eduardo Sodré


Área Penal - Professores ou Profissionais especializados em Direito Penal

Titular: Alessandra Rapassi M. Prado

Suplente: Cláudia Roberta de Araújo Sampaio

Titular: Leonardo Ribeiro Bacellar da Silva

Suplente: Rafael de Sá Santana


Comunidade 

Titular: José Carlos Santos Silva

Suplente: Maria Auxiliadora Souza Nery

Titular: José Trindade dos Costa Lage

Suplente: José Orlando Andrade Bittencourt


Medicina Legal e Psiquiatria

Titular: Raul Coelho Barreto Filho

Suplente: Carlos Tadeu da Silva Lima

Titular: Fabiana Fernandes Nery

Suplente: Ivete Maria Santos Oliveira


Ministério Público Federal

Titular: Caroline Rocha Queiroz

Suplente: Flávia Galvão Arruti


Ministério Público Estadual

Titular: Cleusa Boyda de Andrade

Suplente: Ricardo José André Rabelo


Defensoria Pública

Titular: Fabíola M. Pacheco de Menezes

Suplente: Pedro Paulo Casali Bahia


OAB

Titular: Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho

Suplente: Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho


Defensoria Pública Federal

Titular: Pedro da Gama Lobo Lorens

Suplente: Ricardo Luiz Wanderley da Fonseca