História

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), criada através da Lei nº 12.212 de 04 de maio de 2011, com a finalidade de formular políticas de ações penais e de ressocialização de sentenciados, bem como de planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Poder Judiciário os serviços penais do Estado, por que o governo entendeu que o sistema penitenciário e de penas e medidas alternativas tem natureza peculiar e exige o estabelecimento de melhores condições de retorno das pessoas em conflito com a lei, sejam elas, privadas da liberdade ou beneficiários das penas e medidas alternativas, à sociedade.

A administração penitenciária no Estado da Bahia, remonta ao período republicano no Brasil quando é criada a pasta do Interior, Justiça e Instrução Pública. Na segunda metade do século 20, o sistema penitenciário foi incluído à esfera de competência da recém-criada Secretaria da Justiça (Lei nº 2.321/1966) a qual, através do Departamento de Assuntos Penais (DAP), passa a administrar as três unidades que compõem o sistema: Penitenciária Lemos Brito, Manicômio Judiciário e Casa de Detenção (Lei nº 2.321 - 1966), com a finalidade de “organizar, manter, dirigir e executar os serviços penitenciários do Estado. Com a edição da Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987, a nomenclatura da Secretaria de Justiça (SJ), passa para Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), acrescida de 3 novos órgãos colegiados representativos de importantes segmentos sociais: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, Conselhos de Desenvolvimento da Comunidade Negra, e de Proteção aos Direitos Humanos. 

Registre-se ainda a criação do Presídio Regional de Jequié (Lei nº 7.144, de 05 de agosto de 1997), Presídio Regional de Feira de Santana, a alteração da nomenclatura do Manicômio Judiciário para Hospital de Custódia e Tratamento (Lei n° 6.074/22, de 22 de maio de 1991). O Departamento de Assuntos Penais (DAP) - passa a denominar-se Superintendência de Assuntos Penais (SAP) - através da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 7.521, de 08 de fevereiro de 1999.

Na primeira década do século XXI, com a publicação da Lei nº 10.549 de 28 de dezembro de 2006, a SJDH incorpora o substantivo "cidadania" e passa a se designar Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). Neste período, foram criados na estrutura organizacional da SAP o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, no município do mesmo nome (Lei nº 7.621, de 05 de abril de 2000); o Conjunto Penal de Valença (Lei n° 8.353, de 05 de setembro de 2002); e os Presídios de Eunápolis e o de Vitória da Conquista, ambos pela Lei n° 11.903 de 23 de abril de 2010, quando o complexo penitenciário do Estado passa a atuar com vinte e três unidades prisionais e uma central médica penitenciária. Nessa mesma década, foi criada a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) que iniciou suas ações mediante parceria entre o Ministério da Justiça com a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, intermediado por convênio com o Conselho Arbitral da Bahia, que garantiu seu funcionamento até 05 de setembro de 2007. Neste mesmo ano, o governo do Estado publica em 05 de setembro a Lei nº 10.693 que cria a Central para fortalecer a política pública de penas e medidas alternativas, e em seguida, mais 15 (quinze) núcleos de apoio e acompanhamento às penas e medidas alternativas, os quais funcionam nas cidades-pólo de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista (Lei nº 11.042 de 09 de maio de 2008), Serrinha, Brumado, Paulo Afonso e Cruz das Almas (Lei nº 12.827 de 04 de julho de 2013), e Senhor do Bonfim, mediante convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal dessa localidade e a Seap, em 2014.