A Bahia abriu consulta pública para receber contribuições ao ‘Plano Estadual Pena Justa’. A iniciativa integra o esforço nacional de enfrentamento à calamidade no sistema prisional brasileiro que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), gera um “estado de coisas inconstitucional”. A consulta permite que a sociedade civil, pessoas presas e seus familiares, organizações de direitos humanos e cidadãos em geral enviem propostas e apontamentos que vão ajudar a aprimorar o Plano.
Para participar da consulta pública basta acessar o formulário eletrônico aqui ou nas redes sociais da Seap até o dia 25 de julho.
A ferramenta está disponível também no site do Governo da Bahia e nos portais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), da Defensoria Pública Estadual (DPE) e do Ministério Público do Estado (MPE). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail penajustabahia@sjdh.ba.gov.br .
O Plano é coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, instituído no âmbito do Programa Bahia pela Paz, dentro das ações de gerenciamento da probabilidade de reincidência delitiva. Na Bahia, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap-BA) será responsável por coloca o Pena Justa em prática.
A instância funciona como espaço de governança responsável pela elaboração, implementação e monitoramento das ações no território baiano, em consonância com o Plano Nacional homologado pelo STF em 2024.
Melhores condições
O Pena Justa visa corrigir a superlotação nas unidades prisionais, promover melhores condições de encarceramento e garantir os direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade, em enfrentamento à calamidade do sistema prisional.
Participação ampliada e qualificada
A consulta pública permite que a sociedade civil, pessoas presas e seus familiares, organizações de direitos humanos e cidadãos em geral enviem propostas e apontamentos. A iniciativa cumpre diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assegurando participação social ampla, com especial atenção à equidade de gênero, raça e grupos vulnerabilizados.
Trata-se de uma ação fundamental para ouvir a sociedade e construir um plano realista, juridicamente consistente e aderente às necessidades do sistema prisional baiano.
Eixos prioritários
O Plano Pena Justa Estadual está dividido em quatro eixos principais, que norteiam as ações a serem implementadas, o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; os processos de saída da prisão e da reintegração social; e as políticas para não repetição do “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. SERVIÇO:
O quê: Consulta Pública do Plano Pena Justa Estadual
Quando: de 15/07 a 25/07