A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) deu mais um passo em direção à valorização dos servidores ao encaminhar, no dia 15 de abril de 2025, por meio do Processo SEI Bahia nº 023.10716.2025.0007436-61, Comunicação Interna à Direção das Unidades Prisionais com as diretrizes para o processo de progressão dos Agentes Penitenciários.
O documento, elaborado de forma criteriosa pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão, apresenta as normas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 13.192/2011, que rege a mudança de nível na carreira. Os critérios incluem a obrigatoriedade de jornada de 40 horas semanais para os níveis 3 a 7, tempo mínimo de 36 meses de efetivo exercício em cada nível e atuação comprovada em atividades típicas do cargo ou em funções comissionadas nas unidades prisionais.
Além disso, o servidor deverá atingir, no mínimo, 8 (oito) pontos em um sistema de avaliação que considera o exercício de cargos em comissão, o desempenho de funções especiais e a proposição de ações voltadas à melhoria dos processos de trabalho, segurança e ressocialização.
A Seap reforça que os servidores interessados têm até o dia 25 de agosto de 2025, ou seja, 41 (quarenta e um) dias, para protocolar sua solicitação junto à Direção da Unidade em que estão lotados, prazo que permite ampla organização e planejamento dos agentes. A Secretaria também disponibilizou canais diretos para esclarecimento de dúvidas, reafirmando seu compromisso com a transparência e o cumprimento rigoroso dos prazos e normativos.
Dúvidas e solicitações adicionais podem ser encaminhadas ao e-mail: comissao.enquadramento@seap.ba.gov.br, ou pelo telefone (71) 3118-7309.
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