A Secretária de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, por meio da Comissão de Avaliação e Promoção vem, através desse comunicado, informar que em 19/04/2024 foi enviado para as Unidades Prisionais as orientações para participação no processo de Promoção/2024.
As vagas disponíveis foram divulgadas na Portaria Nº 092, publicada no DOE de 01.03.2024.
Dentro os critérios delineados no Decreto 13.192/2011, estão os requisitos para processo de Promoção, mudança de Classe, que podemos conferir logo abaixo:
“Art. 17 - São requisitos gerais para promoção:
I - cumprimento do estágio probatório;
II - 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na classe anterior à pleiteada;
III - atuação comprovada:
a) nas Unidades Prisionais da Capital e do interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal, em atividades inerentes ao cargo permanente de Agente Penitenciário ou no exercício de cargo em comissão, durante o período previsto no inciso II deste artigo;
b) na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, exercendo atribuições ligadas a atividades finalísticas relacionadas ao atendimento das demandas da população carcerária, durante o período previsto no inciso II deste artigo, quando estiver ocupando cargo em comissão.”
Os interessados terão até 29.05.2024 para enviar sua solicitação acompanhada da documentação comprobatória necessária, pelo SEI BAHIA.
Outras informações podem ser solicitadas através do endereço eletrônico: comissao.enquadramento@seap.ba.gov.br ou pelo ramal 3118-7309