A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap), que tem o Dr. Nestor Duarte Neto, secretário da pasta, como um dos maiores entusiasta das penas alternativas participou ativamente, representado por sua equipe de diretores na apresentação do modelo prisional desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no Brasil e em outros 12 países.
O evento ocorreu no dia 11 (segunda-feira), durante o seminário ‘Sistema Prisional em Pauta’, na sede do Ministério Público estadual, no CAB. Realizado pelos Centros de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e Criminal (Caocrim) e pela Unidade de Monitoramento da Execução da Pena (Umep), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o evento foi marcado ainda pela assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Faculdade Social da Bahia (Unisba), o Instituto Federal da Bahia e a Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública para desenvolver pesquisas, trabalhos de extensão e cursos no âmbito do Sistema Penitenciário da Bahia.
A experiência da Apac foi apresentada pelo gerente da associação, o psicólogo Marcelo Gomes Moutinho. Sem fins lucrativos, a Apac gerencia presídios onde estão mais de 5700 detentos. De acordo com Marcelo, usando a humanização e a profissionalização, os níveis de reincidência são cinco vezes menores que num presídio comum. “Dentre os egressos do sistema prisional convencional, 85% voltam a cometer crimes. Entre os ex-detentos da Apac, a reincidência é de 15%”, afirmou ele. Marcelo afirmou ainda que, nas unidades gerenciadas pela associação, “o custo do preso é de R$ 1.100,00 por mês, pouco mais de um terço dos R$ 3.000,00 que custa um detento no sistema comum”. As unidades funcionam em prédios cedidos pelo estado e pelos municípios e reformados com verba de voluntários. Parte da mão de obra é voluntária.
O centro do trabalho está no envolvimento com a comunidade. “Todos os detentos ficam em unidades próximas a suas comunidades, de forma que não perdem os laços com suas famílias, o que facilita a reinserção”, afirmou Marcelo, explicando que atender a família do detento e das vítimas é parte do programa.
Marcelo Gomes afirmou que a Apac, estuda parcerias para implantar o trabalho na Bahia. Participaram do debate sobre a Apac, o coordenador do projeto ‘Extra Muros’, o promotor de Justiça de Teixeira de Freitas, José Dutra Lima Júnior; e a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça da Bahia. Para o promotor José Dutra, o método apresentado pela Apac é “promissor”. “Retirar um detento do cárcere pode ser mais eficaz com um método como esse, que trabalha o desenvolvimento de valores fundamentais para a reinserção”, afirmou.
A desembargadora Joanice Guimarães destacou o papel da humanização no resgate da dignidade do detento. “O detento, em última instância, é um membro da sociedade como outro qualquer. Afinal, ele sairá e qualquer um de nós, se cometermos delitos, podemos ingressar no sistema”, frisou a desembargadora, que propôs a formação de uma comissão permanente para implementar a Apac na Bahia. “Eventos como este fazem parte de um projeto nosso de sensibilização da sociedade nesse sentido”, corroborou o coordenador da Umep, Edmundo Reis. O evento debateu ainda a governança no sistema prisional e seus impactos na segurança pública.
Pela tarde, foi apresentado o painel “Governança no sistema prisional e seus impactos na segurança pública” pelo Dr. Luís Mauro Albuquerque Araújo, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará. Na oportunidade, o palestrante apresentou o atual panorama da gestão do sistema prisional cearense, através de dados e números acerca das mudanças que foram promovidas desde que assumiu a pasta, em janeiro de 2019, a exemplo de fechamento de algumas unidades prisionais; apreensões de celulares e demais itens de posse ilícita dentro das unidades; redistribuição de presos, para melhor organização da população carcerária; organização do quadro de agentes penitenciários; reformas estruturais de algumas instalações; dentre outros.
O evento contou com a presença do Superintendente de Ressocialização Sustentável da SEAP/BA, Dr. Luís Antônio Nascimento Fonseca. Segundo ele “O evento serviu para promover o debate entre os diversos órgãos de defesa social (SEAP, Tribunal de Justiça e Ministério Público), a sociedade civil organizada da Bahia (Conselho da Comunidade, Pastoral Carcerária, dentre outros) e representantes da administração penitenciária do Estado do Ceará, todos interessados na discussão dos reflexos do sistema prisional na segurança pública e na sociedade como um todo. Nunca é tarde para nos lembrarmos que a pessoa privada de liberdade é o principal sujeito de direitos envolvido nesse processo, bem como que iniciativas como a presente são salutares para que possamos avaliar o sistema de forma global e aprimorá-lo constantemente.” Ressaltou.
Texto: Ascom MP