A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), promoveu na tarde desta segunda-feira (29), no Auditório Zezéu Ribeiro, no Centro Administrativo da Bahia, a assinatura dos Termos de Cooperação entre a Central de Apoio e Acompanhamento as Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) com os municípios baianos de Jaguarari, Santa Luz, Araci, Andorinha e Capim Grosso.
A Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA), tem como objetivo contribuir para o fortalecimento e consolidação das alternativas de desencarceramento, pautando ações de responsabilização com liberdade. É um serviço responsável pelo acompanhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais e pela fiscalização da determinação judicial.
A assinatura do termo estabelece a mútua cooperação entre a SEAP e os Municípios, visando a implementação das medidas aplicadas pelo judiciário e acompanhadas pela CEAPA, além de reforçar as políticas públicas para a expansão, monitoramento e acompanhamento das pessoas assistidas e assim, estabelecer toda a metodologia para a aplicação das medidas alternativas determinadas pela justiça.
A aplicação das penas e medidas alternativas ocorre na efetividade das parcerias firmadas com instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos e com destinação social, que oferecem a oportunidade dos sentenciados cumprirem as determinações judiciais, mantendo seus vínculos familiares, comunitários e laborativos. Mais de 60 mil cumpridores de pena já foram atendidos em Salvador e nos 23 núcleos do interior do estado, com efetivo acompanhamento de 13 mil pessoas.
O evento contou com a presença do Secretário da SEAP José Antônio Maia Gonçalves, da Chefe de Gabinete Dra. Aída Cintra, do Superintendente de Gestão Prisional Luciano Viana, do Deputado Estadual Bobô, da Diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN Dra. Mayesse Parizi, do Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Dr. Edmundo Reis, do Coordenador da CEAPA Nestor Neto e os Prefeitos dos municípios beneficiados.
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