A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), através da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão, encaminhou nesta quarta-feira (22), através da plataforma SEI, ofício aos Diretores das Unidades Prisionais, com orientações referentes ao processo de progressão dos agentes penitenciários 2021.
Na oportunidade, fora encaminhado os critérios delineados pelo Decreto Estadual nº 13.192/2011, com destaque para os requisitos definidos para o processo de progressão (mudança de nível), a saber:
Art. 2º - É requisito para percepção da vantagem fixada nos níveis 3, 4, 5, 6 e 7 a sujeição a regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Ressalvada a alteração do nível 1 para o nível 3, em razão de mudança da jornada de trabalho do servidor, a mudança para o nível seguinte da Gratificação de Serviços Penitenciários somente ocorrerá quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em cada nível;
II - atuação comprovada em atividades inerentes ao cargo permanente de Agente Penitenciário ou no exercício de cargo comissionado nas Unidades Prisionais da Capital e do interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal, durante o período previsto no inciso I deste artigo;
III - atingimento da linha de corte igual ou superior a 08 (oito) pontos, em razão do somatório da pontuação dos seguintes fatores:
a) exercício de cargo em comissão nas unidades previstas no art. 1º deste Decreto;
b) exercício de atribuições especiais, referentes às atividades de plantão nas unidades mencionadas no art. 1º deste Decreto;
c) proposição de ações que visem à melhoria do processo de trabalho do Agente Penitenciário, à segurança nas unidades do Sistema Prisional ou à ressocialização e reabilitação dos indivíduos sob custódia.
Lembramos que os servidores interessados em participar do processo de progressão, terão até o dia 05 de novembro de 2021 para, junto a Direção da sua Unidade de lotação, assegurar a sua solicitação para participar do processo de progressão e entregar a documentação necessária.
Outras informações poderão ser solicitadas através do endereço eletrônico comissão.enquadramento@seap.ba.gov.br, ou pelos ramais 3118-7309 / 3118-7347 / 3118-7394 / WhatsApp 71 99948-7417 .
Bela. ANA AMÉLIA GONÇALVES CAÇULA
Presidente da Comissão de Progressão e Promoção da Seap