A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/BA), informam que no dia 13/08/19 (terça-feira) às 14h, no Fórum de Barreiras, será implantado o mais novo Núcleo de Monitoração Eletrônica de Pessoas no interior do Estado.
O projeto conta com a parceria da Secretaria da Segurança Pública da Bahia, através da Polícia Militar e da Polícia Civil, bem como, do Ministério Público do Estado da Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia, OAB/BA e Guarda Municipal de Barreiras!
O NR/BARREIRAS atenderá os presos do regime semiaberto, que já possuem carta de emprego (autorização judicial de sair para trabalhar), que serão na data do evento, beneficiados com a instalação da tornozeleira, por meio da decisão judicial da Vara da Execução Penal da Comarca de Barreiras.
O investimento do Governo do Estado com a Monitoração Eletrônica de Pessoas visa a economicidade ao erário público, pois o custo médio mensal do preso no Estado da Bahia é de aproximadamente, R$ 2.900,00 e o da pessoa monitorada é de R$ 165,60 no novo contrato firmado pela SEAP.
O mais importante dessa ação, é trazer para os presos beneficiados, a oportunidade de restabelecimento dos vínculos familiares, necessários no processo de ressocialização. Com a Monitoração Eletrônica, durante o dia a pessoa monitorada permanecerá no local de trabalho, e a noite, finais de semana e feriados, em suas respectivas residências, ao invés do retorno para o Conjunto Penal de Barreiras!
Vale ressaltar que este novo Núcleo Remoto disponibilizará o dispositivo eletrônico de proteção às vítimas de violência doméstica, amparadas pela Lei nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), popularmente conhecido como "botão de pânico".
Este dispositivo além de garantir com maior eficiência a medida protetiva de aproximação expedida pelo Poder Judiciário, permite que a vítima acione através de um botão a Central de Monitoração caso ela visualize o monitorado agressor.