Seap e TJ prorrogam cooperação técnica para acompanhamento especializado de medidas alternativas

Penas e Medidas Alternativas

O Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, e a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Maria do Socorro, assinaram hoje o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica que prorroga por mais 2 (dois) anos a parceria, cujo objeto é a cooperação entre as partes no acompanhamento e fiscalização das pessoas em cumprimento de Transações Penais oriundas dos Juizados Especiais Criminais nas modalidades de PSC - Prestação de Serviços à Comunidade e PP - Prestação Pecuniária. Este acompanhamento se dá por meio da CEAPA - Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, que é uma coordenação vinculada à SEAP responsável por fornecer suporte técnico especializado ao Poder Judiciário. A CEAPA, coordenada por Andréa Mércia de Araújo, possui atualmente 16 unidades, sendo uma Central em Salvador e 15 Núcleos nos municípios do interior do Estado. Vale ressaltar que, conforme RELATÓRIO CONSOLIDADO DE DADOS ABRIL/2017, dos aproximadamente 6.300 cumpridores de penas e medidas alternativas acompanhados, 34% são penas e 66% são medidas provenientes dos Juizados Especiais Criminais, coordenados pela COJE que está sob a gestão do Juiz Paulo Alberto Chenaud e representam a maior parcela dos acompanhamentos realizados pela Central e suas unidades. O aditamento, deste novo termo, traz novas perspectivas de ampliação das ações e garante que o público atendido possa cumprir as determinações judiciais, receber atendimento especializado por profissionais de Serviço Social, Psicologia e Direito, e colaborar com a rede de entidades cadastradas à Ceapa nas quais são cumpridas as medidas transacionadas. O Secretário Nestor Duarte destacou que essa parceria com o TJ-BA é muito importante, e ressaltou a importância do TJ divulgar este ato e mobilizar os Juizes do interior para que encaminhem o público para os Núcleos, pois a Ceapa tem anos de experiência neste acompanhamento e é referência nacional.  Além de vanguardista em penas e medidas alternativas, a Bahia receberá no dia 29, do mês corrente, mais um Núcleo na cidade de Irecê fortalecendo ainda mais o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Ceapa.