A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, através da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ/BA, implantaram no dia 10.09.2019 (terça-feira) às 14 h, no Fórum Desembargador Demerval Belucci – Lauro de Freitas, o mais novo serviço de Monitoração Eletrônica de Pessoas.
A Comarca de Lauro de Freitas é a 5° cidade da Bahia a recepcionar o Projeto, que conta com a parceria da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia, do Ministério Público do Estado da Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, bem como da Secretaria da Segurança Pública da Bahia, através da Polícia Militar e da Polícia Civil.
O serviço, agora implantado em Lauro de Freitas, atenderá aos presos do regime semiaberto, que já possuem carta de emprego e receberão, por meio de decisão judicial da Vara de Execução Penal da Comarca de Lauro de Freitas, o dispositivo de monitoramento.
O investimento do Governo do Estado com a Monitoração Eletrônica de Pessoas além de contribuir para a redução da superlotação, visa a economicidade ao erário, pois o custo médio mensal do preso no Estado da Bahia é de R$ 2.900,00, já o da pessoa monitorada, no novo contrato firmado com a Seap, é de R$ 165,60.
O mais importante dessa ação, é trazer para os presos beneficiados a oportunidade de restabelecimento dos vínculos familiares, imprescindíveis no processo de ressocialização, podendo trabalhar e poderão recolher-se à noite, e integralmente aos finais de semana e feriados, no seio de sua família, em vez de retornar para o Conjunto Penal.
Vale frisar que o serviço de monitoração eletrônica de pessoas, passará a disponibilizar, além das tornozeleiras eletrônicas/TZPR, a Unidade Portátil de Rastreamento – UPR, comumente conhecido como “botão do pânico”, de proteção às vítimas de violência doméstica, amparadas pela Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), garantindo maior eficiência ao cumprimento das medidas protetivas.