A Seap integra o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa
O aperfeiçoamento das condições de pessoas privadas de liberdade no cumprimento das penalidades prisionais é um dos principais objetivos das atividades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). Neste sentido, a pasta baiana da gestão prisional, que integra o Plano Nacional Para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa), realizou uma oficina sobre o tema na quinta-feira (20) e sexta (21).
A melhoria das condições dos apenados vão desde a correção da superlotação, de más condições e violações de direitos. Gestores, servidores e demais profissionais das diferentes carreiras, além de outros atores estratégicos da Seap/BA participaram da "Oficina Pena Justa", realizada na Academia de Polícia Penal (Acadeppen) da pasta, localizada no bairro da Mata Escura. Durante o evento, aconteceu a apresentação de caráter expositivo sobre pontos chave da decisão de mérito da ADPF 347 e o processo de elaboração do Plano Nacional.
Participaram das exposições, a doutora Stephane Silva de Araujo, diretora da Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN); doutora Luísa Bertrami D’ Angelo, colaboradora Eventual na Escola Nacional de Serviços Penais da SENAPPEN e Fabrício Cardoso de Queiroz, policial Penal Federal. Na mesa estava presentes também o chefe de Gabinete da Seap, Marcelo Mendes.
Pena Justa é um plano nacional construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
Nucom-Seap 21.02.2025
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