O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável (SEAP/BA), através do secretário José Antônio Maia Gonçalves, e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lançaram nesta terça-feira (5) a Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentação para as Pessoas Privadas de Liberdade do Estado da Bahia.
A atividade faz parte do Eixo 4 do programa Fazendo Justiça, que visa fomentar a Política Pública de Documentação Civil para as Pessoas Privadas de Liberdade dos Estados, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tribunais de Justiça, Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados, além de institutos de identificação civil, cartórios de registro civil, dentre outros parceiros.
As ações ocorrem em duas frentes: na identificação civil para a população privada de liberdade e, simultaneamente, na emissão de documentos, com prioridade para o público pré-egresso, a qual é trabalhada na porta de saída do sistema prisional, a partir de listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
“A identificação civil voltada para a cidadania visa resgatar a dignidade desta população privada de liberdade. E a emissão de documentos vai promover sua inserção dentro de um contexto de políticas públicas fundamental para ressocialização, que envolve programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais, objetivando a reintegração social”, ressalta o secretário Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável, José Antônio Maia Gonçalves.
Ainda segundo o titular da pasta, a confirmação da identificação civil desse público é necessária para garantir mais confiança em informações e para concretizar a individualização da pena prevista na Constituição.
“Ela garante, ainda, a promoção de políticas de segurança pública e de justiça criminal pautadas no respeito aos direitos humanos, a partir do exercício dos direitos de cidadania das pessoas privadas de liberdade”, reforça.
Para realizar a ação, kits biométricos foram entregues pelo CNJ e instalados nas unidades prisionais do Estado da Bahia. Também foram firmados convênios com institutos de identificação civil, cartórios de registro civil e Receita Federal.
Equipamentos como computadores, impressoras e tokens estão sendo adquiridos e distribuídos para as vinte e oito unidades prisionais da Bahia, que estão envolvidas, através de grupos de trabalho, para viabilizar a ação no Estado.
“Estamos em missão aqui na Bahia, para implementação do Projeto de Identificação Civil, que tem como objetivo utilizar a base de identificação nacional que foi disponibilizada para fins de registro sobre as informações biométricas e biográficas das pessoas em privação de liberdade”, afirmou a coordenadora do CNJ, Ana Teresa Lamarino.
A Bahia já começou esse fluxo de emissão de documentos na fase pré-egressas se encontra em fase avançada.
“Temos percebido que o estado tem uma grande integração importante entre as instituições emissoras de documentos, inclusive com a elaboração de protocolo padrão para a realização desse procedimento. O Estado da Bahia já é uma referência e tem o incentivo de outras unidades da federação”, disse Ana Teresa Lamarino.
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