A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), através da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão, encaminhou nessa segunda-feira (06), por meio do Processo SEI BAHIA Nº 023.10716.2022.0009122-22, Comunicação Interna direcionado a Direção das Unidades Prisionais, com orientações referentes ao processo de progressão dos Agentes Penitenciários 2023.
Na oportunidade, foram encaminhados os critérios delineados pelo Decreto Estadual nº 13.192/2011, com destaque para os requisitos definidos para o processo de progressão (mudança de nível), a saber:
(...)
Art. 2º - É requisito para percepção da vantagem fixada nos níveis 3, 4, 5, 6 e 7 a sujeição a regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Ressalvada a alteração do nível 1 para o nível 3, em razão de mudança da jornada de trabalho do servidor, a mudança para o nível seguinte da Gratificação de Serviços Penitenciários somente ocorrerá quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em cada nível;
II - atuação comprovada em atividades inerentes ao cargo permanente de Agente Penitenciário ou no exercício de cargo comissionado nas Unidades Prisionais da Capital e do interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal, durante o período previsto no inciso I deste artigo;
III - atingimento da linha de corte igual ou superior a 08 (oito) pontos, em razão do somatório da pontuação dos seguintes fatores:
a) exercício de cargo em comissão nas unidades previstas no art. 1º deste Decreto;
b) exercício de atribuições especiais, referentes às atividades de plantão nas unidades mencionadas no art. 1º deste Decreto;
c) proposição de ações que visem à melhoria do processo de trabalho do Agente Penitenciário, à segurança nas unidades do Sistema Prisional ou à ressocialização e reabilitação dos indivíduos sob custódia.
Lembramos que, os servidores interessados em participar do processo de progressão, terão até o dia 24 de março de 2023 para, junto a Direção da sua Unidade de lotação, assegurar a sua solicitação para participar do processo de progressão e entregar a documentação necessária.
Outras informações poderão ser solicitadas através do endereço eletrônico comissao.enquadramento@seap.ba.gov.br, ou pelos ramais 3118-7309 / 3118-7394.