Inclusão social é o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe social, educação, idade, deficiência, gênero, preconceitos raciais ou social.
De acordo com a legislação brasileira, o cumprimento de pena restritiva de liberdade tem como objetivo à reinserção do preso à sociedade. Assim, o infrator deve ter acesso aos meios que permitam a sua reeducação, viabilizando a sua ressocialização e readaptação ao convívio social no final da sua condenação.
O Art. 1° da Lei de Nº 7.210/84, intitulada Lei de Execução Penal, diz “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. O Art. 10º da mesma lei, determina que é dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, tendo como objetivo a prevenção do crime e a orientação do mesmo a retornar à convivência em sociedade (BRASIL, 1984).
Desse modo, A SEAP que tem em seu nome o principal objetivo, a ressocialização, segue desenvolvendo ações destinadas à inclusão social de presos e egressos, ampliando seus potenciais como indivíduos, cidadãos e profissionais. Junto a essa reintegração social, incluem-se ações destinadas à elevação de escolaridade e assistência aos internos e egressos , assim como, a profissionalização e integração dos mesmos no mercado de trabalho e na geração de renda.