A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap-BA) participou na manhã desta quinta-feira (3) da 1ª Reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado da Bahia. O objetivo do encontro foi discutir as diretrizes para a implantação do Plano Pena Justa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, na Bahia, cujas ações serão desenvolvidas como instâncias de governança do Programa Bahia pela Paz. Entre os temas debatidos estão: soluções para a superlotação carcerária, a sobre-representação da população negra, o uso excessivo da privação de liberdade, a prevenção e o combate à tortura, além de justiça racial. A reunião, que marca o ponta-pé inicial do projeto, aconteceu na sede do Centro de Operações e Inteligência da Secretaria da Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Além do titular da pasta da Seap, José Castro Filho, participaram do encontro os secretários de Segurança Pública (SSP-BA), Marcelo Werner; de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; o da Casa Civil, Afonso Florence; de Educação do Estado da Bahia (Sec), Rowenna dos Santos Brito; de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Fábya dos Reis Santos; o chefe de Gabinete do Governador, Maurício Weidgenant; e representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – GMF/TJBA; Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE; Ministério Público do Estado da Bahia – MPE (Grupo de Atuação Especial de Execução Penal – GAEP); e Secretaria de Cultura do Estado da Bahia – SECULT.
Durante o debate, liderado pela Seap, SSP, SJDH e TJBA, foram propostas soluções conjuntas entre os poderes para a promoção de mudanças estruturais e a garantia de condições dignas no cumprimento das penas. Em sua fala de abertura, Castro ressaltou a evolução do sistema penal em relação à ressocialização e o pioneirismo da pasta na implantação do modelo de co-gestão das unidades prisionais do estado.
"Uma política acertada do governador, que foi uma continuidade do governo anterior, de Rui Costa. No entanto, a virada de chave foi agora, dois anos e meio para cá, com o nosso governador Jerônimo Rodrigues. Esse movimento todo de transformação do sistema prisional, que passou necessariamente pela profissionalização da Secretaria. O governador criou a Polícia Penal, estruturou, capacitou, e a gente agora não ouve mais falar em rebelião", destacou o gestor.
Atualmente, cerca de 2.800 internos estão estudando e pouco mais de 2.300 já estão trabalhando, algo inédito no sistema prisional baiano.
Comitê Estadual de Políticas Penais
A composição do Comitê Estadual de Políticas Penais será coordenada pela Seap, pela SJDH, pela Casa Civil e pelo TJ, por meio da GMF, que farão um rodízio anual na coordenação executiva. Já o colegiado será composto pelo Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria, OAB, Conselho Penitenciário, Conselho de Comunidade e outros. A Secretaria Executiva será formada pelas mesmas pastas da coordenação.
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